Qual a diferença central entre teoria dos atos do comércio e teoria da empresa?.
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Na teoria do Atos do Comércio, quem se dedica ao comércio e tem isso como profissão é considerado empresário, e na Teoria da Empresa, quem se dedica a atividade econômica organizada registrada na Junta Comercial é considerado empresário.
Teoria dos Atos do Comércio
De acordo com esta teoria, um empresário é uma pessoa que realiza atividades comerciais e pratica o comércio como profissão.
O registo era voluntário mas necessário para que os empresários fossem apoiados ao abrigo do Código Comercial. Por esta razão, alguns autores defendem que o registo é de alguma forma obrigatório, uma vez que os comerciantes não estão protegidos por lei nesta área sem registo.
Teoria da Empresa
De acordo com essa teoria, empresário é a pessoa que exerce atividades econômicas organizadas para a produção ou venda de bens ou serviços e está registrado na Junta Comercial.
Esta é uma teoria adotada a partir do Código Civil de 2002 no Brasil e estabelecida no artigo 967 do Código Civil. Cada Estado Membro e Distrito Federal possui uma Junta Comercial.
Saiba mais sobre as teorias dos Atos de comércio e Teoria da Empresa:
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