Question

Qual a delimitação do espaço aereo,e qual instrumento normativo que normatiza tal espaço?

Answer 1

O espaço aéreo e o espaço exterior deve ser localizado em uma zona que oscilaria entre os 80 e 100 Km a contar desde a superfície.

Os principais tratados que regulam matérias referentes à navegação aérea são: a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional – Convenção de Varsóvia de 1.929 (Decreto 20.704, de 24/22/1931); Convenção sobre Aviação Civil Internacional – Convenção de Chicago de 1.994 (Decreto 21.713 de 27/08/1946); e a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional – Convenção de Montreal de 1.999, que veio modernizar a Convenção de Varsóvia trazendo todas as suas atualizações (Decreto 5.910 de 27/11/2006).