Qual a definição de Família na Constituição Federal?
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Resposta:
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
Explicação:
Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
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