Qual a definição de Estatuto da Cidade, instituído pela Lei 10.257/2001?
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O Estatuto da cidade, lei criada em 2001 tem como objetivo orientar o processo de cresci- mento das áreas urbanas, fornecendo diretrizes para a criação de políticas públicas.
Esta lei e também o direito urbanístico se estruturam em torno da função social da cidade e também da função social da propriedade, que também são temas abordados neste trabalho
Esta lei e também o direito urbanístico se estruturam em torno da função social da cidade e também da função social da propriedade, que também são temas abordados neste trabalho
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