Question

qual a decisão penal que impede a propositura de ação civil indenizatória?​

Answer 1

Resposta:

Pode ocorrer de o juiz criminal entender que determinado fato não constitui um crime. Assim, por exemplo, em uma acusação pela prática de adultério (art. 240 do Código Penal).

Answer 2

Resposta:

Impede a propositura de ação civil a sentença absolutória segundo a qual o fato imputado não constitui crime. Pode ocorrer de o juiz criminal entender que determinado fato não constitui um crime. Assim, por exemplo, em uma acusação pela prática de adultério (art. 240 do Código Penal).