Question

Qual a contribuição do Al-5

Answer 1

Resposta:

- Concedia poder ao Presidente da República para dar recesso a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas (estaduais) e Câmara de vereadores (Municipais). No período de recesso, o poder executivo federal assumiria as funções destes poderes legislativos;

Concedia poder ao Presidente da República para intervir nos estados e municípios, sem respeitar as limitações constitucionais;

Concedia poder ao Presidente da República para suspender os direitos políticos, pelo período de 10 anos, de qualquer cidadão brasileiro.