quaisnos tipos de taxas?
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Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Taxas são tributos, previstos no art. 5º, do CTN e no artigo 145, II, Constituição Federal.
2. Taxas
O conceito de taxa no Direito Tributário faz referência a uma cobrança diretamente relacionada à prestação de serviços públicos e do poder de polícia.
Diferentemente do imposto, elas são pagas referentes à contraprestação de algum benefício recebido pelo contribuinte.
De acordo com o Código Tributário Nacional, artigo 77, as taxas são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
Assim, um não pode interferir na competência do outro.
Ainda segundo o mesmo artigo, elas:
“(…) têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
Fato gerador: o exercício regular de polícia
Ao mencionar o poder de polícia no CTN, não se fala sobre instituições como Polícia Militar e Civil, por exemplo.
O ponto levantado diz respeito à capacidade de fiscalização e regulação de órgãos competentes.
Por exemplo, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tem como função regular as atividades do setor de telefonia e, para isso, exerce seu poder de polícia.
Portanto, determinados órgãos públicos, que possuem poder de polícia, podem cobrar taxas referentes aos serviços executados.
Vale destacar o conceito de fato gerador: utilização de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Ao ser usuário de algum serviço prestado pelo poder público, dentro das disposições legais previstas, o contribuinte pode ser obrigado a pagar taxas.
Assim, elas podem ser taxas de coleta de lixo, incêndio, entre outras, em que o contribuinte faz o pagamento sobre algum serviço específico que ele recebe.
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