Quais semelhanças e diferenças entre a Propriedade como função pessoal e função social?
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Resposta:
Neste trabalho serão abordadas as limitações impostas ao exercício do direito à propriedade privada, bem como as formas de intervenção estatal presentes no ordenamento jurídico, utilizando, para este fim, considerações acerca do direito de propriedade e da função social, mostrando assim, a necessidade de reformulação do conceito de propriedade e do acesso ao direito de propriedade, para maior de garantia dos direitos fundamentais defendidos em nossa Constituição Federal. Para alcançar tal objetivo, faz importante a defesa da função social da propriedade que, apesar de ser defendida em nossa Constituição Cidadã, ainda possui um papel banal e de pouco valor quando verifica-se sua defesa na prática. A finalidade social da propriedade é elemento fundamental para a própria legitimidade da propriedade, pois evita as revoltas e preserva a paz social. Ao passo que a propriedade é um direito fundamental do proprietário sendo, por isso, um direito privado, a função social da propriedade é um direito coletivo da sociedade de não sofrer violações diante de uma propriedade que se apresente mal utilizada ou inutilizada pelo seu proprietário.
Explicação: