Quais são os três deveres do Marco civil da internet?
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Resposta:
O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.965, de 23/4/2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...
Explicação:
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Os três deveres do Marco Civil da Internet são liberdade de expressão, neutralidade de rede e privacidade.
Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet é uma legislação brasileira (Lei n° 12 965/2014) criada para regulamentação do uso da internet, estabelecendo princípios, garantias, deveres e direitos para todos aqueles que utilizam a rede em nosso país.
Nesse sentido, seus três deveres são liberdade de expressão, neutralidade de rede e privacidade.
- Neutralidade da rede: os provedores de conexão são obrigados a tratar os pacotes de dados do mesmo modo;
- Privacidade: obedecer à inviolabilidade da vida privada;
- Liberdade de Expressão: garantia da liberdade de expressão em consonância com a Constituição Federal.
Aprenda mais sobre o Marco Civil da Internet:
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