Direito, perguntado por silra, 1 ano atrás

Quais são os tipos de crimes fiscais existentes no Brasil?

Soluções para a tarefa

Respondido por Allana2018

Fraude
Prisão até 3 anos ou Multa até 360 dias (Artigo 103º. RGIT)

Fraude qualificada
Prisão até 1 a 5 anos – Pessoas singulares (Artigo 104º. RGIT); Multa de 240 a 1200 dias para pessoas colectivas

Abuso de confiança
Prisão até 3 anos ou Multa até 360 dias

Espero ter ajudado!

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