Quais são os seus direitos enquanto trabalhador celetista (CLT)? Quais são os deveres do empregador?
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Resposta:
Quais são os seus direitos enquanto trabalhador celetista (CLT)?
1. Jornada de trabalho
2. Hora extra
3. FGTS
4. 13º Salário
5. Férias
6. Licença-maternidade e licença-paternidade
7. Seguro desemprego
8. Vale-transporte
9. Adicional de insalubridade e periculosidade
10. Aviso prévio
11. Dispensa de prestação de trabalho em algumas situações específicas
12. Descanso semanal remunerado
13. Recebimento de indenização em razão de ofensa moral ou material
Quais são os deveres do empregador?
Ao lado da obrigação principal de pagar salário, o empregador assume obrigações acessórias, porém de relevante importância. São obrigações de fazer e não-fazer, representadas, principalmente, pelas medidas preventivas de medicina, higiene e segurança do trabalho, concessão do gozo de férias, etc. Existem, também, os deveres do empregador para com o Estado, derivados do contrato de trabalho, que são os recolhimentos fiscais e previdenciários.
Explicação:
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