Question

quais são os requisitos para que uma pessoa jurídica possa celebrar acordo de leniência?? me ajudeeem por favor!

Answer 1

 artigo 16, §1º, três requisitos cumulativos, quais sejam: I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento