Quais são os principios do direito penal?
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Os principio do direito penal são vários e estão tanto na legislação constitucional como na infraconstitucional.
Importante notar primeiramente o principio da legalidade que diz respeito ao atendimento da lei para aplicação do direito penal, devendo ser indicada a legislação.
Importante notar ainda a individualização da pena que diz respeito aos atenuante, agravantes, majorantes e minorantes que se relacionam a uma pena única para cada pessoa.
Já a intranscendência da pena diz respeito a pessoalidade da pena, ou seja, uma determinada pena não poderá passar pra outra pessoa, devendo ser feita pelo condenado.
Já a limitação das penas diz respeito que determinadas penas não podem ser aplicadas como pena de morte ou tortura.
Por fim, a presunção de inocência diz respeito ao direito do acusado de ser considerado inocente até a o transito em julgado da sentença condenatória.
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