Quais são os principais conjuntos de leis do Brasil na atualidade ??
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Os principais conjuntos brasileiros de leis na atualidade são a Constituição, os Códigos de Processo (que regulam como o Direito deve ser exercido, estabelecendo funções das partes e do Estado), os códigos profissionais (que regulam as atividades específicas de cada profissão) e as legislações dos diferentes estados do Brasil.
Deste modo, há alguns que são válidos a nível nacional, que tratam de temas mais gerais, outros que valem apenas localmente, em um estado ou município, e ainda alguns que regem apenas uma atividade profissional.
Os principais conjuntos de leis que regem a estrutura social brasileira são os seguintes Códigos:
A Constituição Federal da República, que dispõe os princípios que regem o Brasil, a estrutura social, a divisão e repartição de poderes e competências, e é a lei suprema e maior do Estado brasileiro, ao qual todas as demais leis estão submetidas.
Em segundo lugar estão presentes o Código Civil e o Código Penal.
O Código Civil rege todas as relações entre particulares, legislando sobre os direitos e deveres de todos na órbita civil, capacidade, obrigações, responsabilidades, dentre outros pontos.
Já o Código Penal tutela os bens mais importantes do ser humano, como por exemplo: a vida, por isso sua grande importância no cenário social.
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