quais sao os preceitos basicos da lei de migracao?
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Resposta:
A nova Lei de Migração permite ao estrangeiro organizar e participar de reuniões para agremiação política, por força do princípio de liberdade. A prisão por exercer atividades de natureza política já teria sido revogada pela Constituição de 1988. A Lei de migração ainda prevê normas sobre o asilo poítico e o refúgio.
Explicação:
victorfreitas29:
obgg
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