Direito, perguntado por alexandrediesel9118, 1 ano atrás

quais sao os prazos para troca de mercadoria perecivel? gostaria de saber, por favor.

Soluções para a tarefa

Respondido por Polly0509
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 Se o produto apresentar algum defeito é dever do lojista proceder a troca por outro ou devolver o dinheiro. O prazo para solucionar o problema é de 30 (trinta) dias da data da reclamação e o consumidor tem um prazo de até 90 (noventa) dias da data da compra para reclamar. Artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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