Quais são os poderes do governo brasileiro em relação espaço aéreo?
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Criado pela Medida Provisória nº 870, de 1º de Janeiro de 2019, tem como competências relativas à aviação civil a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais ; a elaboração de estudos e projeções de assuntos relacionados à aviação civil, à infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil e à logística do transporte aéreo; a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil; a atribuição da infraestrutura aeroportuária, e a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. Saiba mais em
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