QUAIS SAO OS OBJETIVOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS? CITE AO MENOS DOIS.
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O artigo 62 da Lei nº 9.099/95 descreve que:
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Portanto, são:
- reparação dos danos sofridos pela vítima (composição civil dos danos); e
- aplicação de pena não privativa de liberdade (restritivas de direitos).
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Portanto, são:
- reparação dos danos sofridos pela vítima (composição civil dos danos); e
- aplicação de pena não privativa de liberdade (restritivas de direitos).
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