Question

quais são os objetivos da comec​

Answer 1

Resposta:

Como competência da COMEC foi arrolado um conjunto de dezesseis atividades vinculadas à formulação e execução de políticas públicas ligadas aos interesses metropolitanos. São elas:

I.cumprir o disposto no artigo 167 da Constituição Federal, nos termos de sua legislação complementar;

II.promover, elaborar, aprovar, fazer cumprir e controlar o planejamento integrado da região;

III.promover, coordenar e elaborar estudos, projetos e programas, harmonizando-os com os das diretrizes do planejamento regional;

IV.realizar pesquisas destinadas a fornecer e atualizar os dados necessários ao planejamento integrado da região;

V.coordenar os serviços comuns de interesse metropolitano empreendidos pelo estado e municípios da região;

VI.articular-se com os órgãos da União objetivando a compatibilização dos programas de interesse metropolitano;

VII.coordenar a elaboração de programas e projetos de obras, atividades e serviços de interesse metropolitano, consubstanciados em orçamentos anuais e plurianuais.

VIII.propor aos poderes competentes expedição de medidas legislativas e administrativas;

IX.estabelecer diretrizes e normas para os planos municipais de desenvolvimento, bem como colaborar com os municípios em sua elaboração, visando a sua adequação ao planejamento integrado da Região Metropolitana;

X.propor desapropriações e estabelecer limitações e servidões administrativas necessárias as suas atividades e finalidades;

XI.opinar sobre concessão, permissão e autorização de serviços de interesse metropolitano;

XII.obter e fornecer recursos técnicos e financeiros para consecução de seus objetivos;

XIII.promover, mediante convênio e através dos órgãos competentes, a execução supletiva das atividades locais que, em razão do planejamento integrado da Região Metropolitana, ultrapassarem a capacidade executiva dos municípios;

XIV.celebrar convênios, constituir consórcios e delegar atribuições de competência a órgãos regionais, setoriais e locais;

XV.providenciar transferências ou alienações de bens e desapropriações para fins de renovação urbana;

XVI.exercer todos os poderes de administração da entidade.

Da como a melhor resposta