QUAIS SÃO OS NÚMEROS DOS ARTIGOS SOBRE DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS E SOCIAIS??
preciso muitooo de ajuda
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ART.5° da constituição federal- todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nós termos seguintes.
Espero que te ajude.
raquelmenezesferreir:
Isso vale para todos? Direitos civis, Politicos e sociais?
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