Question

quais são os meus direitos como cidadão quando meu silêncio é perturbado? podem ajudar

Answer 1

de inicio não há uma lei específica de abrangência nacional, mas somente algumas leis de âmbito municipal. São leis que proíbem os ruídos não só durante a noite - após 22h, como a maioria acredita-, mas também no decorrer do dia, desde que estes fatores perturbem o sossego dos vizinhos. a violação ao sossego alheio pode trazer consequências para aquele que a cometer, de acordo com os artigos 42 e 65 da Lei de Contravenções Penais - caracterizando violação como delito de perturbação do sossego -, com penas que variam de 15 dias a três meses ou multa. E vale lembrar que para este tipo de delito não há sequer a necessidade de comprovação do dano, mas somente o transtorno, a perturbação em si.

espero ter ajudado