Question

Quais são os meios utilizados para a recuperação judicial de uma empresa?​

Answer 1

Resposta:

1.2 CISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE, CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, OU CESSÃO DE COTAS OU AÇÕES, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Trata-se de operações societárias as quais alteram o comando e a organização da empresa em crise.

Answer 2

Resposta:

Os meios para a recuperação judicial são:

• Concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações;

• Cisão, fusão, incorporação, transformação, cessão de quotas ou ações;

• Alteração do controle societário;

• Substituição total ou parcial dos administradores ou modificação dos seus  

órgãos administrativos;

• Aumento de capital social;

• Trespasse ou arrendamento do estabelecimento;

• Redução salarial, compensação de horários e redução de jornada, mediante  

acordo ou convenção coletiva;

• Dação em pagamento ou novação das dívidas;

• Venda parcial de bens;

• Equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza,  

tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial,  

aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em  

legislação específica;  

• Emissão de valores mobiliários;

• Administração compartilhada;

• Constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em  

pagamento dos créditos, os ativos do devedor;

• Usufruto entre outros (artigo 50 da Lei n°. 11.101/2005).