Direito, perguntado por MaDudaSantoos, 9 meses atrás

Quais são os legitimados para propor a ação civil pública? E quem pode figurar no polo passivo?​

Soluções para a tarefa

Respondido por K3514
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Explicação:

São eles: Ministério Público, a União Federal, os Estados-membros, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista. A União Federal pode figurar no polo passivo.

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