Direito, perguntado por sergio1819, 6 meses atrás

quais são os impedimentos trazidos pelo CC/02 para o exercício da atividade empresária

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Respondido por mickaellcs
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Na verdade não há um dispositivo no texto do código que prevê impedimentos, existem as ressalvas pela incapacidade civil, que são encontrados no cc/2002, como por exemplo prática de crimes mencionados no próprio cc/02.
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