Quais são os fundamentos ou pressupostos da desapropriação? Discorra sobre eles. Nos casos citados na reportagem, qual seria o pressuposto?
2. b) Qual é conceito de desapropriação? Quais são as duas fases do seu procedimento?
3. c) É necessária a anuência dos proprietários dos terrenos? No caso de discordância, como os proprietários podem buscar impedir a desapropriação e quais são os fundamentos que podem ser utilizados para contestá-la?
Soluções para a tarefa
Só espero que não de plagio por postar aqui tambem.
a) Quais são os fundamentos ou pressupostos da desapropriação? Discorra sobre eles. Nos casos citados na reportagem, qual seria o pressuposto?
R: A Desapropriação por necessidade pública, ou atividade
pública, encontra-se regulamentada no decreto lei 3.365/1941.
Já a lei 4.132/62 expõe legitimamente o interesse social.
Após o a chegada da Constituição Federal (Em seus artigos 5 inciso XXIV, 182,
184 185 e 243) temos a lei 8257/91 - glebas com cultura ilegais de plantas psicotrópicas,
lei 8629/93- reforma agraria, lei 10.257/2001 desapropriação por interesse
social para política urbana. Desapropriação é um caminho pelo qual o Poder
Público adquiri em caráter originário, mediante indenização em dinheiro.
b) Qual é conceito de desapropriação? Quais são as duas fases do seu procedimento?
Conceito: Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si.
Etapa DECLARATORIA: É uma fase onde desenvolve no âmbito administrativo consolida-se com a realização do ato declaratório da autoridade competente para a desapropriação.
Etapa EXECUTÓRIA: irá se realizar no âmbito administrativo, a etapa executória eventualmente, pode se desenvolver na esfera judicial.
c) É necessária a anuência dos proprietários dos terrenos? No caso de discordância, como os proprietários podem buscar impedir a desapropriação e quais são os fundamentos que podem ser utilizados para contestá-la?
Sim é necessária a anuência dos proprietários dos terrenos.
A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.”, significa que todos os demais meios de resposta do réu são excluídos do rito de desapropriação impondo ao expropriado apenas defender-se através de uma contestação limitada a vicio ou discordâncias do preço.