Question

Quais são os elementos que constituem a ação rescisória?

Answer 1

Ação Rescisória

De forma resumida;

A ação rescisória é ajuizada para rescindir uma decisão judicial do mérito, já transitada em julgado. Então, vemos que os dois elementos que a constituem são:

• Decisão do mérito

• Trânsito em julgado

Temos como exemplo uma decisão transitada em julgado que é contrária a súmula ou acórdão do STF, que poderá ser objeto de ação rescisória!

Os demais casos estão dispostos no art. 966 , I a VIII do CPC. Segue:

"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos."

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Bons estudos!