quais são os documentos que defenden os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil? quando foi elaborado e por quem?
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Resposta:
O ECA que significa Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado em 13 de julho de 1990. Hoje, essa lei completa 26 anos de proteção à infância. A adoção do Estatuto é um marco para a ampliação do direito das crianças e dos adolescentes no país
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