quais sao os documentos que defendem os direitos das criancas e dos adolecentes no brasil. quando foram elaborados e por quem
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O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) é um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil.
Em 1990 este documento foi oficializado como Lei Internacional e passou a ser obrigatório o seu respeito por todos os 193 países membros da Organização das Nações Unidas.
Brasil cria o ECA a partir de modelo da ONU.
Aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989.
O ECA é o estatuto da criança e do adolescente, ele é responsável por assegurar os direitos da população jovial, foi criado nos anos 90, através da necessidade de educar a população para garantir o respeito pela criança.
ECA e suas funções
A Lei federal n. 8.069/1990 foi responsável pela instauração do ECA, além de considerar a criança e o adolescente como sujeito de direitos, foi importante para a criação do Conselho Tutelar, responsável por zelar pela defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Além disso, essa lei informou que é dever da família, da sociedade e do poder público garantir proteção e cuidado para as crianças, e também os direitos básicos do cidadão, como por exemplo, direito à saúde, segurança, alimentação e entre outros.
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