quais são os documentos que defendem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil ? Quando foram elaborados e por quem ?
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1871 Lei do Ventre Livre- Princesa Isabel
1888 Lei Áurea- Princesa Isabel
1891 Idade mínima para o trabalho no Brasil- Promulgada no Brasil a primeira lei, Decreto n° 1.313
1919 OIT proíbe o trabalho realizado por pessoas com menos de 14 anos
1923 Criação do primeiro juizado de menores- Mello Mattos foi o primeiro juiz de menores da América Latina
1888 Lei Áurea- Princesa Isabel
1891 Idade mínima para o trabalho no Brasil- Promulgada no Brasil a primeira lei, Decreto n° 1.313
1919 OIT proíbe o trabalho realizado por pessoas com menos de 14 anos
1923 Criação do primeiro juizado de menores- Mello Mattos foi o primeiro juiz de menores da América Latina
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