quais são os documentos que defendem os direitos das crianças e do adolescente ? quandos foram elaborados?
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1871 Lei do Ventre Livre- Assinada pela princesa Isabel, considerada livres escravidão os filhos de escravas a partir dessa lei.
1888 Lel Áurea- Também sancionada pela princesa Isabel, a Lei Áurea marcou libertação dos escravos
1891 Idade mínima para o trabalho no Brasil- Promulgada no Brasil a primeira lei, Decreto n° 1.313 que determinava a idade mínima de 12 anos para o trabalho.
1919 OIT proíbe o trabalho realizado por pessoas com menos de 14 anos
1923 Criação do Primeiro juizado de Menores
Mello Mattos foi o primeiro juiz de Menores da América Latina
[...]
1888 Lel Áurea- Também sancionada pela princesa Isabel, a Lei Áurea marcou libertação dos escravos
1891 Idade mínima para o trabalho no Brasil- Promulgada no Brasil a primeira lei, Decreto n° 1.313 que determinava a idade mínima de 12 anos para o trabalho.
1919 OIT proíbe o trabalho realizado por pessoas com menos de 14 anos
1923 Criação do Primeiro juizado de Menores
Mello Mattos foi o primeiro juiz de Menores da América Latina
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