Quais são os direitos legais dos caiçaras?
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Resposta:Assim, visando a garantia do Direito Territorial Caiçara no Brasil, propõe o estabelecimento desse direito territorial caiçara na Ordem Constitucional. Palavras-chave: Direitos Humanos, Direito das Comunidades Tradicionais Caiçara; Direito Territorial Caiçara; Constituição Federal de 1988.
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