Quais são os direitos humanos?
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Resposta:
Explicação na Constituição de 1988. ... Ao longo da constituição, encontra-se no artigo 5.º o direito à vida, à privacidade, à igualdade, à liberdade, além de outros, conhecidos como direitos fundamentais, que podem ser divididos entre direitos individuais, coletivos, difusos e de grupos:
Explicação:
1-Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.
2-Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.
3-Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países.
4-Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
5-Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.
6-Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
7- A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.
8- O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
9- A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado.
10-Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade.
11-Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.