quais são os direitos fundamentais que o estado brasileoro se propõe a garantir ao povo do seu território?
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Resposta:
Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos.
Explicação:
fonte: dourados agora
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