Quais são os direitos fundamentais que o ECA prevê?
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Resposta:
O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.
Yukheyz:
obrigada pela ajuda
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