Quais são os Direitos e deveres políticos no Brasil?
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O que são os direitos e deveres do Brasil? Antes de qualquer coisa, o que é ser um cidadão? Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Ou seja, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e o correto sejam colocados em prática.
Os direitos e deveres não podem andar separados. Afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos.
Veja alguns exemplos dos direitos e deveres do cidadão:
Deveres
• Votar para escolher nossos governantes;
• Cumprir as leis;
• Respeitar os direitos sociais de outras pessoas;
• Educar e proteger nossos semelhantes;
• Proteger a natureza;
• Proteger o patrimônio público e social do País;
• Colaborar com as autoridades.
Direitos
• Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição;
• Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos;
• Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
• Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
• A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato;
• A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
A Constituição de 1988 reserva cinco capítulos aos direitos fundamentais do cidadão, com várias categorias sobre os direitos individuais e coletivos.
Existem leis importantes que não podem deixar de ser conhecidas como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.