quais são os direitos dos consumidores brasileiros
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Resposta:
Os 09 principais direitos do consumidor
Explicação:
1) Proteção da vida e da saúde
O Código de Defesa do consumidor garante o direito de proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
Portanto, os fornecedores devem ser transparentes quanto possíveis riscos que determinados produtos ou serviços podem oferecer à saúde ou segurança.
2) Educação para o consumo
É outro direito que o consumidor receba orientação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
3) Informação Adequada
A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Esse item obriga que os fornecedores sejam transparentes para com o consumidor. No ramo alimentício, principalmente, a composição de um produto é imprescindível, haja vista que muitos consumidores possam ter alergia ou intolerância a determinado item.
4) Proteção contra publicidade enganosa
Ademais, O CDC garante proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Dessa forma, se o que foi prometido não for cumprido, tem o consumidor direito de cancelar a compra e receber de volta a quantia paga.
Além disso, a publicidade enganosa e abusiva é considerada crime, segundo o art. 67 do CDC.
5) Proteção Contratual
O consumidor tem direito contra a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Nestes casos, por mais que estejam em contrato, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.
6) Direito de Indenização
Quando prejudicado, inclusive por danos morais, patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, tem o consumidor direito de ser indenizado.
7) Acesso à Justiça
O Código de Defesa do Consumidor garante acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Dessa forma, é permitido recorrer à justiça mesmo antes da ocorrência do dano, como forma preventiva.
8) Facilitação dos direitos do consumidor
É garantido, outrossim, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Como o consumidor é o elo mais frágil, em alguns casos com recursos limitados, tem, portanto, certas prerrogativas contra o fornecedor. Inclusive, pode ser que o fornecedor tenha que provar que o serviço prestado foi adequado, sob pena de ter a causa perdida (inversão do ônus da prova).
9) Qualidade dos serviços públicos
Como definição, o Estado também é um fornecedor de serviços, tendo, consequentemente, o cidadão garantia sobre a qualidade dos serviços prestados.
Fonte: Estratégia Concursos