Quais são os direitos básicos da cidadania:?
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Resposta:
Todos são iguais perante a lei e têm garantidos os direitos à vida, à liberdade e à segurança. Não se pode obrigar uma pessoa a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa se isso não estiver previsto em lei. Ninguém pode ser torturado ou submetido a tratamento desumano ou degradante.
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