Quais sao os direitos basicos da cidadania?
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Todos são iguais perante a lei e têm seus direitos garantidos à vida, à liberdade, bem como segurança. Não se pode obrigar um indivíduo a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa se isso não estiver previsto em lei. Ninguém deve ser torturado ou submetido a tratamento desumano ou degradante.
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