Question

quais são os deveres dos conselheiros tutelares?​

Answer 1

Respeitar e  cuidar das crianças  

Answer 2

Resposta:

• De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são deveres dos Conselheiros Tutelares:
• oferecer atendimento às crianças e aos adolescentes e aplicar as medidas de punição cabíveis aos responsáveis;
• oferecer atendimento e aconselhamento aos pais ou responsáveis e aplicar as medidas de proteção cabíveis;
• executar as suas decisões;
• encaminhar ao Ministério Público os fatos que constituam infrações penais ou administrativas contra os direitos dos menores;
• encaminhar os fatos e responsáveis às autoridades judiciais competentes;
• providenciar que as medidas protetivas aplicadas pela justiça aos menores infratores sejam cumpridas;
• expedir notificações;
• quando for necessário, requisitar certidões de nascimento e de óbito das crianças ou adolescentes;
• oferecer assessoria ao Poder Executivo do município na elaboração de proposta orçamentária para os programas de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes;
• representar, em nome da família ou da pessoa, contra as violações previstas na Constituição Federal;
• representar ao Ministério Público em caso de ações de suspensão ou perda do poder familiar;
• fiscalizar as entidades de atendimento.

Espero ter ajudado!

Bons estudos!