Quais são os crimes que cabem ou não fiança?
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Resposta:
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, são inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como os crimes definidos como hediondos, conforme prevê a Lei nº 8.072/90.
Perguntas interessantes