Quais são os códigos florestais?
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Resposta:
O que é o Código Florestal. O Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.
O Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada.
O primeiro Código data de 1934 (O Decreto 23.793/1934), e, desde então, sofreu modificações importantes como em 1965 (a Lei 4.771/65), que o tornaram mais exigente .Em 1986, a (Lei 7.511/86) modificou o regime da reserva florestal que permitia o desmatamento de 100% da mata nativa, desde que substituída por plantio de espécies, inclusive exóticas .Três anos mais tarde, (a Lei 7.803/89) determinou que a reposição das florestas o limite das APPs nas margens dos rios voltou a ser alterado, com a criação de áreas protegidas. Desde a década de 1990, houve uma forte e continuada pressão pela flexibilização do Código Florestal .Sua última encarnação foi aprovada em maio de 2012 ( Lei 12.651/12), está em vigor, mas a sua implementação ainda dá os primeiros passos. Muitos dos seus dispositivos ainda dependem de regularização e a criação dos instrumentos para que sejam eficazes.o Código também prevê que os Estados criem, aprovem, monitorem e fiscalizem Planos de Regularização Ambiental (PRA) para que as propriedades recuperem ou compensem áreas de preservação. Até maio de 2014, dois anos após a promulgação do Código Florestal, nenhum estado havia criado o seu PRA.