Direito, perguntado por Rafolws, 1 ano atrás

Quais são espécies normativas do ordenamento jurídico brasileiro, segundo a Constituição Federal?

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Respondido por ninhatgm

Constitucional Federal, artigo 59: emenda constitucional; leis complementares e ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.

Thayanesantosc: errada

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