Pedagogia, perguntado por julianabetim, 1 ano atrás

Quais são documentos legislativos que regulamentam a garantia de direitos e deveres aos cidadãos brasileiros?

Soluções para a tarefa

Respondido por dayaborborema

Acho que são:
Constituição Federal(1988)
Estatuto da criança e do Adolescente(1990)
Lei de diretrizes e bases da educação nacional(1996)
Declaração dos direitos humanos(1948)

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