Question

Quais são, atualmente, os benefícios previstos na Lei de Execução Penal cuja concessão fica sujeita ao cumprimento de uma fração da pena privativa de liberdade ,além de outros requisitos legais?

Answer 1

O principal benefício previsto na LEP (lei de execução penal) que a concessão fica sujeita ao cumprimento de uma fração da pena e outros requisitos é a progressão de regime, conforme o art. 33 do Código Penal.  

Porém, a LEP estabelece que, caso descumpridos os requisitos, retornar-se-á ao regime mais grave.

De acordo com o CP:

 Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado

(…)

 § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso