quais são as vantagens de assinar o contrato social quando for abrir uma empresa?
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Resposta:O que é contrato social?
Contrato social é um documento que formaliza uma sociedade — seja ela Ltda., Simples, Anônima etc — perante o Governo. Fazendo uma analogia trivial, ele serve como certidões de nascimento (da empresa) e de casamento (dos sócios).
Além de conter dados e normas básicas do empreendimento, o contrato social apresenta informações e quotas dos sócios e certifica os direitos e deveres de cada um deles.
Após constituir uma empresa em parceria, o contrato social deve ser registrado em até 30 dias no Cartório (caso seja uma Sociedade Simples) ou em uma Junta Comercial (se for qualquer outro tipo de sociedade).
EIRELI, EI E MEI
Antes de passarmos para o próximo capítulo, vale fazer uma observação: se o seu negócio for individual (e não uma sociedade) — como EIRELI, EI ou MEI —, há outros tipos de documento utilizados para registrá-lo:
Ato Constitutivo (para EIRELI): certidão personalizável para atender às regras do negócio, que separa os patrimônios do empreendedor e da empresa;
Requerimento do Empresário (para EI): formulário padrão que não permite alterações futuras, diferentemente do contrato social*;
Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (para MEI): título impresso no Portal do Empreendedor e que serve como Alvará de Funcionamento também.
* Se, por exemplo, um sócio comprar a parte de outro membro ou se transferir a sua fração para um terceiro, o contrato social pode ser modificado posteriormente.
Explicação: