Quais são as restrições param migrar para o brasil
Soluções para a tarefa
Resposta:
fiscalização da situação de imigrante
Como já citamos, para que a situação imigratória fique regularizada é preciso atender a todas às exigências. Contudo, para que elas sejam, corretamente, cumpridas, também poderá ser necessário o auxílio de algum especialista.
No Brasil, o controle internacional migratório é realizado pela Polícia Federal. Entre as as obrigações para entrada de estrangeiros no país, são cobrados os passaportes e os cartões de entrada e saída, devidamente preenchidos. Além do visto consular, informando a finalidade da viagem.
Vale lembrar que esse cartão é emitido pelas empresas de transporte ou nos postos de controle. Do mesmo modo, ele deverá ser apresentado no momento da entrada e recolhido na saída, pelo órgão responsável.
Obtenção do registro de identidade para estrangeiros
A identidade é o documento obrigatório para que um estrangeiro possa exercer seus direitos de cidadão no país. Ela também será essencial para que possa fixar a sua residência.
Pensando nisso, separamos uma lista com toda documentação necessária, para que possa ser realizado o pedido de registro, adequadamente. Fique atento:
documento de viagem válido;
visto adequado para atividade que será exercida;
formulário original do pedido de visto e a respectiva publicação no DOU – Diário Oficial da União;
cópia do Cartão de Entrada e de todas as páginas do Passaporte, conforme o caso;
2 (duas) fotos 3×4, recentes, coloridas, com fundo branco, sem adornos e em posição frontal;
comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU;
outros documentos, conforme o caso.
Depois, é só se dirigir até um posto da Polícia Federal portando esse material, dar entrada e aguardar um prazo de até 6 meses, para que sua identidade fique pronta.
Descubra quem não pode migrar para o país
Do mesmo jeito que existem regras para solicitar a residência fixa, existem normas que impedem a entrada ou a permanência no Brasil. É importante conhecê-las, pois assim já dá para otimizar ou evitar algum tipo de transtorno.
Segundo a nova legislação, neste tópico, vamos definir quais as situações que podem indeferir um pedido de residência ou, até mesmo, o ingresso no território brasileiro. Saiba mais:
pessoa que já foi, anteriormente, expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;
o indivíduo condenado ou respondendo a processo por ato de terrorismo, genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional;
condenado ou respondendo a processo em outro país, por crime doloso;
aquele que tenha o nome incluso na lista de restrições, por ordem jurídica ou por compromisso assumido pelo Brasil perante algum órgão internacional;
a pessoa que apresente documento de viagem não válido para o Brasil, com o prazo de validade vencido, com rasura ou indício de falsificação;
aquele que não apresente documento de viagem ou documento de identidade, quando solicitado;
aquele cuja razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado;
pessoa que tenha fraudado documentação ou prestado informação falsa;
quem tenha executado ato contrário aos princípios dispostos na nossa Constituição Federal.
Contudo, a lei é clara: ninguém será impedido de ingressar no país por motivo relacionado à raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política.
Será que já deu para entender melhor como a migração para o Brasil funciona? Esperamos que este post tenha lhe ajudado a compreender melhor o processo e a saber sobre tudo o que é preciso para iniciar um pedido de visto ou residência fixa.
Explicação:espero ter ajudado :) marca melhor resposta pfvr
Resposta:
RESTRIÇÕES
A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional.
DIREITOS E DEVERES
O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.
Sempre que lhe for exigido por qualquer autoridade ou seu agente, o estrangeiro deverá exibir documento comprobatório de sua estada legal no território nacional.
Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário na condição de estudante, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada.
Ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se encontre no Brasil na condição de trabalhador de país limítrofe, é vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial
civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
Aos estrangeiros portadores do visto na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro, é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
O estrangeiro admitido na condição de temporário, sob regime de contrato, só poderá exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado, na oportunidade da concessão do visto, salvo autorização expressa do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho.