Quais são as responsabilidades financeiras da prefeitura?
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Como parte da administração pública, é essencial que o governo municipal seja transparente em suas contas, e que elas sejam publicizadas como ferramenta de acesso à informação.
A prefeitura é responsável por garantir o bem-estar da população com serviços básicos de infraestrutura local (como pavimentação de ruas, saneamento básico), educação primária, saúde básica e uma parte da segurança (com as guardas municipais).
Dentre as responsabilidades financeiras da prefeitura estão a aplicação dos impostos arrecadados a nível municipal, caso do IPTU, em favor da própria população que paga esses impostos, seja na saúde, na limpeza urbana ou nas construções e manutenções das escolas.
Responsabilidades financeiras da prefeitura
A Lei de Responsabilidade Fiscal baliza as ações dos prefeitos e demais governantes brasileiros quanto à aplicação das verbas públicas em benefício do povo, assim, todas as ações feitas por meio da arrecadação dos impostos devem estar descritas e disponíveis para o acesso público.
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