Quais são as regras ,leis,direitos e deveres
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Resposta:
Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro podem ser divididos, basicamente, em três grupos: os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis), os Direitos Sociais e os Direitos Políticos.
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas.
Além disso, esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.
- Direitos Sociais
Os direitos sociais estão prescritos no artigo 6º da Constituição, que prescreve os direitos do cidadão à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e também à assistência aos desamparados.
- Direitos Políticos
Os direitos políticos encontram-se nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição Federal e garantem basicamente ao cidadão o direito do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e o direito de ser candidato nas eleições.
Explicação: