Question

quais são as regras e leis que regulam e limitam as taxas de juros do mercado?​

Answer 1

Resposta:

I - juros legais compensatórios: 1% ao mês (por analogia, Código Civil de 2002, art. 406 e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1.°);

II - juros convencionais compensatórios nos contratos de mútuo: 1% ao mês (Código Civil de 2002, arts. 406 e 591); e,

III - juros convencionais compensatórios nos demais contratos: 2% ao mês, ou seja, o dobro da taxa legal de juros (Decreto 22.626/33, art. 1.°, Código Civil de 2002, art. 406, e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1.°).”

IV -juros legais moratórios: 1% ao mês (Código Civil de 2003, art. 406, e Código Tributário Nacional, art. 161, § 1.°);

V - juros convencionais moratórios: 1% ao mês, na medida do art. 5.° do Decreto 22.626/33;

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Há uma grande lacuna a respeito da limitação das taxas de juros. O consumidor deve ficar atento às leis que o protegem para se ver livre das engenharias financeiras utilizadas pelos bancos para persuadi-los.

Explicação:

Antes de tudo é preciso dizer que a Lei da Usura nunca foi revogada. Se a Lei da Reforma Bancária inovou na matéria, o fez permitindo que o Conselho Monetário Nacional pudesse limitar as taxas de juros. Se já havia um limite posto, este "limitar", obviamente, se referia à fixação de novo limite menor, jamais maior, pois a lei não permitiu a liberação.