Quais são as principais mudanças ocorridas na nova Lei de Terceirização?
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Resposta:
Alvo de polêmicas, a Lei da Terceirização flexibiliza o mercado de trabalho no Brasil e vem sendo arrastada desde 1998, na gestão de Fernando Henrique Cardoso, quando a primeira versão do texto foi enviada ao Congresso. Aguardando votação desde 2002, foi aprovada por Michel Temer no final de março.
A principal mudança é a abertura para que empresas contratem funcionários terceirizados para atividades-fim, ou seja, em sua área principal de atuação. Antes, apenas as atividades-meio, que contribuem para a realização das tarefas de outros funcionários, podiam ser feitas por esse tipo de contratação.
Terceirizar implica em contratar trabalhadores por intermédio de outra empresa ou empregar alguém temporariamente. Mas é importante lembrar que o texto segue regras estabelecidas na Lei 8.212/91, que determina que a prestadora de serviços seja responsável por recolher 11% do salário dos terceirizados para contribuição previdenciária patronal e que é prerrogativa da contratante descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.
acho que e isso espero der ajudado
Resposta:
Mudanças na terceirização – Lei 4302/1998
A lei da terceirização (PL 4302/1998) aprovada recentemente pela Câmara, regulamenta basicamente a terceirização em todas as atividades da empresa, inclusive as denominadas “atividades-fim”, aquela para a qual companhia foi criada. Após sanção presidencial e a devida aprovação da lei, será possível por exemplo a terceirização de professores em uma escola, ou de trabalhadores da linha de montagem em uma fábrica de carros.
Até então a terceirização era permitida apenas nas atividades-meio das companhias, como áreas de limpeza, portaria e segurança.
Explicação:
O terceirizado possui carteira de Trabalho e com todos os direitos trabalhistas garantidos. A principal diferença é que a assinatura da Carteira do trabalhador será feita pela empresa prestadora de serviços e não pela empresa tomadora de serviços, para qual trabalharia diretamente.